Por Despacho da Ministra da Justiça foi constituída a Comissão de Liberdade Religiosa, ao abrigo do Decreto-Lei nº 308/2003, de 10 de Dezembro, que procedeu à regulamentação da referida Comissão, em cumprimento da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22 Junho.
Foi designado Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa o Conselheiro José Manuel Menéres Sampaio Pimentel. Fazem parte, entre outros, os Doutores José Eduardo Valente Borges de Pinho e Manuel Saturino da Costa Gomes (dehoniano), Professores na Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa, por indicação da Conferência Episcopal Portuguesa.
A Comissão tomou posse no dia 17 de Março, pelas 15h30, no Ministério da Justiça.
Esta Comissão é um órgão consultivo da Assembleia da República e do Governo. Tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal. A Comissão tem igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal. Compete à Comissão emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado, sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas, sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas; estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria; elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa.
Felicitamos o Pe. Manuel Saturino da Costa Gomes pela nomeação para membro desta Comissão e auguramos bom trabalho em prol da liberdade religiosa em Portugal.
| Zeferino Policarpo, scj |